AREsp 2700809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada (focando indevidamente em decisão diversa e na Súmula 83/STJ, enquanto a decisão agravada indicou não impugnação ao óbice da Súmula 211/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 foi deixada de aplicar no presente momento.

Parties
Insurgente (agravante): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Insurgente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 dissonância entre as razões recursais (ataque à decisão da Presidência e à Súmula 83/STJ) e a decisão agravada (referindo a Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada (focando indevidamente em decisão diversa e na Súmula 83/STJ, enquanto a decisão agravada indicou não impugnação ao óbice da Súmula 211/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 foi deixada de aplicar no presente momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, no presente momento.