AREsp 2907997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE MARCOS SAMPAIO BASSO; Agravante: MARISTELA DE OLIVEIRA SAMPAIO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ANDRE MARCOS SAMPAIO BASSO

Agravante

MARISTELA DE OLIVEIRA SAMPAIO BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade de argumentos apresentados após o recurso especial (inovação recursal/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.