HC 967772 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: LUCAS LAERCIO DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Trancamento Da Persecução Penal, Indícios De Autoria, Contemporaneidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS LAERCIO DA SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 Conhecimento ou não do agravo regimental
- 3 Verificação da suficiência de fundamentos para recebimento da denúncia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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