AREsp 2769618 - DECISAO

AREsp 2769618 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos (tema STF 793), Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos (tema STF 793) Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Tema STF 793 e conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STF
  3. 3 possibilidade de inadmissão de recurso especial por alegação de violação a atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e hipóteses de gratuidade de justiça