AREsp 2956798 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade; aplicam-se os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CACILDA GOMES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CACILDA GOMES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do dever de dialeticidade (impugnação específica)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso injustificado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade; aplicam-se os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC se já houver fixação prévia.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e legislações aplicáveis