AREsp 2769899 - ACORDAO

AREsp 2769899 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e afirmações de que não se busca reexame probatório são insuficientes para afastar os óbices consignados (ausência de violação de dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada).

Parties
Agravante: ELIANA LUZIA LOPES BRAMBILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA LUZIA LOPES BRAMBILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da não exigência de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e afirmações de que não se busca reexame probatório são insuficientes para afastar os óbices consignados (ausência de violação de dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno