AREsp 2768678 - ACORDAO

Por violação ao princípio da dialeticidade, não houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem (incluindo a incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual incide o óbice contido na Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: MARLUCE MARIA ALENCAR RABELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARLUCE MARIA ALENCAR RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 insuficiência de alegações genéricas ao dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.