AREsp 2855524 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma fundamentada e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto à Súmula 83/STJ, a impugnação exigia indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, providência não atendida.

Parties
Agravante: ADALTO LIMONGI DE FREITAS; Agravante: LARISSA LIMONGI DE FREITAS ELERATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADALTO LIMONGI DE FREITAS

Agravante

LARISSA LIMONGI DE FREITAS ELERATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma fundamentada e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto à Súmula 83/STJ, a impugnação exigia indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, providência não atendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.