AREsp 2864055 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/15, art. 253, I, do RISTJ e o princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.
- Parties
- Agravante: SEVERINO FELICIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
SEVERINO FELICIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir dever de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/15, art. 253, I, do RISTJ e o princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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