AREsp 2712450 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal por ausência de intenção protelatória no momento.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Previdenciário Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 como causa de não conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal por ausência de intenção protelatória no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.