AREsp 2897589 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do NCPC por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice decorrente da Súmula 284/STF pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais e falta de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade em sessão virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)