AREsp 2865585 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: LUIZ GUSTAVO MIRANDA DOLABELLA; Agravante: TOP GULA SORVETERIA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO MIRANDA DOLABELLA
Agravante
TOP GULA SORVETERIA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 violação ao princípio da dialeticidade recursal
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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