AREsp 2759720 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, caracterizando impugnação genérica em violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão Colegiada (agravo Interno) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão Colegiada (agravo Interno) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo, à luz do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Se cabível a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, caracterizando impugnação genérica em violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; manteve-se, portanto, a decisão agravada e não se aplicou a multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial)