AREsp 2763702 - ACORDAO

AREsp 2763702 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente o fundamento único da decisão agravada (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1021, §1º, do CPC, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARMEM REGINA SILVA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Correição Parcial, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Interno
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Correição Parcial Não Conhecimento De Recurso Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEM REGINA SILVA DA SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e art. 1021, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo (art. 1042 do CPC) e incidência das Súmulas 280 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente o fundamento único da decisão agravada (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1021, §1º, do CPC, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1021, §4º, do CPC.