AREsp 2837638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF) e não demonstrou que a solução da controvérsia prescindiria do reexame de elementos de convicção, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO CAVASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO CAVASSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF) e não demonstrou que a solução da controvérsia prescindiria do reexame de elementos de convicção, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.