AREsp 2972450 - DECISAO

AREsp 2972450 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; mantiveram-se admissão de aplicação das Súmulas n. 07 e n. 83 e a distinção do Tema n. 698 do STF quanto à sua inaplicabilidade ao caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS OITO VIDAS; Agravada: SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Previsão Orçamentária E Lei De Responsabilidade Fiscal, Incidência De Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial Previsão Orçamentária E Lei De Responsabilidade Fiscal Incidência De Súmulas E Temas De Repercussão Geral

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS OITO VIDAS

Agravada

SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 07 e n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 inaplicabilidade do Tema n. 698 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; mantiveram-se admissão de aplicação das Súmulas n. 07 e n. 83 e a distinção do Tema n. 698 do STF quanto à sua inaplicabilidade ao caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.