AREsp 2606449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a possibilidade de excluir o reexame de provas.

Parties
Agravantes: WILLIAN FÉLIX DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN FÉLIX DIAS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Exigência de demonstrar, quanto à Súmula 7/STJ, que a tese recursal não exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a possibilidade de excluir o reexame de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial