AREsp 2625353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC; art.259, §2º, RISTJ) e deixando de indicar os...

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Parties
Agravante: LUCINIO ALVES DA CRUZ NETO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Enriquecimento Ilícito, Dolo, Ato Ímprobo
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Tema 1.199/stf +4 more

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Parties

LUCINIO ALVES DA CRUZ NETO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do decisum agravado
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC; art.259, §2º, RISTJ) e deixando de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; subsidiariamente, as instâncias ordinárias já reconheceram enriquecimento ilícito e dolo, configurando ato de improbidade nos termos do Tema 1.199/STF e das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno