AREsp 2633657 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ao óbice fundado na Súmula 83/STJ), verifica-se descumprimento do princípio da dialeticidade e, assim, o agravo interno não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para o agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ao óbice fundado na Súmula 83/STJ), verifica-se descumprimento do princípio da dialeticidade e, assim, o agravo interno não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.