AREsp 2658190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e de enunciados do STF.

Parties
Agravante: LCC EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF (280, 283, 284)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Súmula 182/stj Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF (280, 283, 284)

Case Brief

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e de enunciados do STF (280, 283, 284)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e de enunciados do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido