AREsp 2634912 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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