AREsp 1975056 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade: limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial e não realizou impugnação específica nem indicou acórdãos paradigmas com cotejo analítico, não comprovando a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula...

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Parties
Agravante: EDUARDO ROBERTO ODILON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

EDUARDO ROBERTO ODILON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico capazes de afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade: limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial e não realizou impugnação específica nem indicou acórdãos paradigmas com cotejo analítico, não comprovando a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) nem o dissídio jurisprudencial (Súmula 83), motivo pelo qual, por analogia, aplica-se também a Súmula 182.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.