AREsp 2750623 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ante a ausência de impugnação concreta e pormenorizada, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Consequência da impugnação genérica sobre o ônus da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ante a ausência de impugnação concreta e pormenorizada, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.