AREsp 2521881 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, e pela falta de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, negou‑se provimento ao agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, e pela falta de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, negou‑se provimento ao agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.