AREsp 2744779 - ACORDAO

AREsp 2744779 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou fundamentos novos ou erro material capaz de modificar a decisão recorrida, não superou os óbices da Súmula 7/STJ nem a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), aplicando-se também a necessidade de observância do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ por analogia); além disso, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não implica automaticamente a absolvição quando existam outros elementos probatórios, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FELIPE EUPIDIO RANGEL CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Deficiência De Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE EUPIDIO RANGEL CAXIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade e deficiência na fundamentação deve ser reconsiderada
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP conduz à nulidade do reconhecimento policial e à absolvição do réu
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou fundamentos novos ou erro material capaz de modificar a decisão recorrida, não superou os óbices da Súmula 7/STJ nem a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), aplicando-se também a necessidade de observância do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ por analogia); além disso, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não implica automaticamente a absolvição quando existam outros elementos probatórios, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.