AREsp 2740317 - ACORDAO
O agravo regimental não foi provido porque não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; além disso, o recorrente não demonstrou elementos capazes de superar a Súmula 7 ou transpor a Súmula...
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- Parties
- Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties
JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao caso concreto
- 3 Requisitos para superação da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi provido porque não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; além disso, o recorrente não demonstrou elementos capazes de superar a Súmula 7 ou transpor a Súmula 83, impondo a aplicação da Súmula 182 e a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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