RMS 75425 - ACORDAO

Por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties: Agravante: Joselito de Jesus Santos; Agravado: Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Em Juízo De Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Agravo Interno

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Mandado De Segurança Agravo Interno

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Parties

Joselito de Jesus Santos

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Em Juízo De Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
2 Inobservância do princípio da dialeticidade
3 Não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno interposto por Joselito de Jesus Santos.