AREsp 2863023 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os múltiplos fundamentos autônomos do decisum recorrido, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC; assim, o relator deve não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Dilvo Antônio Sarturi; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Arts. 1.021, § 1º; 1.022, § 1º; E 932, III Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Livre Convencimento Motivado, Art. 370 Do CPC, Art. 130 Do CPC, Tema N. 1.307/stj, Tema 5 Do TRF4
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Arts. 1.021, § 1º; 1.022, § 1º; E 932, III Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Livre Convencimento Motivado Art. 370 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Dilvo Antônio Sarturi

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os múltiplos fundamentos autônomos do decisum recorrido, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC; assim, o relator deve não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.