AREsp 2957602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade (art. 1010 do CPC), de modo que o recurso especial era inadmissível; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MARILENE CAROLINA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENE CAROLINA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade/art. 1010 do CPC)
  3. 3 Questões substantivas sobre diferenciação de cobrança em planos de saúde por faixa etária (art. 31 da Lei 9.656/98; art. 39, X, do CDC; art. 15, §3º do Estatuto do Idoso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade (art. 1010 do CPC), de modo que o recurso especial era inadmissível; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.