REsp 2014935 - DECISAO

REsp 2014935 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial, porquanto o juízo de primeiro grau havia indicado vícios sanáveis na petição inicial e, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao art. 284 do CPC/1973 (equivalente ao art. 321 do CPC/2015), a ação deve ser devolvida ao primeiro grau para...

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Parties
Autor: parte ora recorrente; Réu: Norte Energia S.A.-NESA; Réu: Consórcio Construtor Belo Monte-CCBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; nulidade do acórdão recorrido e da sentença; devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para permitir emenda da inicial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Emenda Da Inicial, Prequestionamento Ficto, Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Princípio Da Dialeticidade Emenda Da Inicial Prequestionamento Ficto Ilegitimidade Ativa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

parte ora recorrente

Autor

Norte Energia S.A.-NESA

Réu

Consórcio Construtor Belo Monte-CCBM

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial após constatação de vícios sanáveis pelo juízo
  3. 3 Aplicação do art. 284 do CPC/1973 (equivalente ao art. 321 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial, porquanto o juízo de primeiro grau havia indicado vícios sanáveis na petição inicial e, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao art. 284 do CPC/1973 (equivalente ao art. 321 do CPC/2015), a ação deve ser devolvida ao primeiro grau para possibilitar ao autor a emenda da inicial; reconheceu-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e considerou-se inaplicável ao caso a tese do recurso repetitivo invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; nulidade do acórdão recorrido e da sentença; devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para permitir emenda da inicial.

Orders

  • Decretar a nulidade do acórdão recorrido e da sentença
  • Devolver os autos ao Juízo de primeiro grau para que permita ao autor a emenda da inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas