AREsp 2959268 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que subsistem as causas de inadmissibilidade adotadas pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 05 e n. 07 do STJ e inadequação da via recursal para discussão de normas constitucionais), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODINELLI MACIEL RANGEL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N. 05 E N. 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadequação Da Via Eleita Por Discussão De Normas Constitucionais
Direito Do Consumidor Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas N. 05 E N. 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadequação Da Via Eleita Por Discussão De Normas Constitucionais

Case Brief

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Parties

RODINELLI MACIEL RANGEL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 05 e n. 07 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático e probatório
  3. 3 inadequação da via recursal quando há discussão de normas constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que subsistem as causas de inadmissibilidade adotadas pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 05 e n. 07 do STJ e inadequação da via recursal para discussão de normas constitucionais), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RODINELLI MACIEL RANGEL.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.