AREsp 2869221 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e na incidência da Súmula n. 182 do STJ, configurando novo juízo negativo de admissibilidade.

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Parties
Agravante: THIAGO MATESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

THIAGO MATESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e na incidência da Súmula n. 182 do STJ, configurando novo juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental