AREsp 2908585 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das súmulas indicadas), violando o princípio da dialeticidade; ademais, é indevida a tentativa de obtenção de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DEAVEL NUNES PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Incidência De Súmulas Como Óbice Ao Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Incidência De Súmulas Como Óbice Ao Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEAVEL NUNES PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atendendo ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício como meio de burlar a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das súmulas indicadas), violando o princípio da dialeticidade; ademais, é indevida a tentativa de obtenção de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.