AREsp 2580681 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DAVI APARECIDO DE OLIVEIRA BARILI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVI APARECIDO DE OLIVEIRA BARILI
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment