AREsp 2982379 - DECISAO

AREsp 2982379 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 10 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 10 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 10 do CPC e existência de decisão surpresa
  2. 2 limites do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.