AREsp 2926418 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; frente a essa ausência, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, confirmando a não admissibilidade observada pela Presidência em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR MACHADO DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 284, STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula N. 182, STJ Súmula N. 284, STF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR MACHADO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; frente a essa ausência, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, confirmando a não admissibilidade observada pela Presidência em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.