AREsp 2502877 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou que a análise do conjunto fático-probatório seria desnecessária e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DE CARVALHO ROSA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Súmula N. 182, Trancamento Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Súmula N. 182, STJ Trancamento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DE CARVALHO ROSA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em conformidade com o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o agravante demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de refutar a aplicação da Súmula n. 83, STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou que a análise do conjunto fático-probatório seria desnecessária e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido