HC 991361 - ACORDAO

HC 991361 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não observou o princípio da dialeticidade, limitando-se a repetir as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal (impossibilidade), Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal (impossibilidade) Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser examinado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Se o agravante apresentou argumentos novos capazes de demonstrar o desacerto da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não observou o princípio da dialeticidade, limitando-se a repetir as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental