REsp 2187190 - DECISAO

REsp 2187190 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o INCRA não impugnou especificamente as 13 premissas fáticas e a fundamentação da sentença de origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso a decisão de mérito da origem permanece válida e afasta-se a alegada ofensa aos artigos do CPC/2015 e à norma administrativa invocada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Autora: NEO Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Remessa Necessária, Apelação Não Conhecida, Súmula 283/stf, RTID, Decreto N. 4.887/2003, Art. 68 Do ADCT
Processual Civil Direito Agrário Direitos Das Comunidades Quilombolas Princípio Da Dialeticidade Remessa Necessária Apelação Não Conhecida Súmula 283/stf RTID +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

NEO Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  2. 2 impugnação das 13 premissas fáticas assentadas na sentença
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o INCRA não impugnou especificamente as 13 premissas fáticas e a fundamentação da sentença de origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso a decisão de mérito da origem permanece válida e afasta-se a alegada ofensa aos artigos do CPC/2015 e à norma administrativa invocada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).