AREsp 2927804 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, o que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ e confirma a não admissibilidade nos termos da Súmula n. 284 do STF e do art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: SIMONE TABALIPA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, RISTJ Art. 21 E, V
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 284 STF RISTJ Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

SIMONE TABALIPA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF e do art. 21-E, V, do RISTJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, o que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ e confirma a não admissibilidade nos termos da Súmula n. 284 do STF e do art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.