AREsp 2934896 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula 7 e a repetir as razões do recurso especial; não houve demonstração da desnecessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório nem combate concreto à Súmula 284 do STF, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UOCHITON DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

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Parties

UOCHITON DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a assertiva genérica de revaloração de prova é suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula 7 e a repetir as razões do recurso especial; não houve demonstração da desnecessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório nem combate concreto à Súmula 284 do STF, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF