AREsp 2727581 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão monocrática; limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial e a contestar parcialmente as decisões sobre súmulas e fatos, o que impede o conhecimento do agravo em conformidade com as Súmulas 7, 83 e 182 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO RESENDE VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Quebra Da Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Tentativa, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Quebra Da Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

THIAGO RESENDE VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão monocrática; limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial e a contestar parcialmente as decisões sobre súmulas e fatos, o que impede o conhecimento do agravo em conformidade com as Súmulas 7, 83 e 182 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.