AREsp 2995529 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a matéria trazida envolve interpretação de princípio constitucional, o que afasta a via do recurso especial; por tais motivos, aplicou-se o art. 1.030, inciso V, do CPC, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Natureza De Multa Administrativa, Correção Monetária (selic Vs IPCA E)
Direito Tributário Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Natureza De Multa Administrativa Correção Monetária (selic Vs IPCA E)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 eventual natureza não-tributária da multa aplicada pelo PROCON e consequente regime de juros e correção monetária aplicáveis
  3. 3 aplicabilidade do art. 37-A da Lei 10.522/02 a créditos estaduais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a matéria trazida envolve interpretação de princípio constitucional, o que afasta a via do recurso especial; por tais motivos, aplicou-se o art. 1.030, inciso V, do CPC, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.