AREsp 2913580 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e adequada os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade: a alegação genérica de revaloração jurídica das provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão exige reexame do conjunto probatório, e não foram indicados precedentes específicos que demonstrassem divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTSON LINO GOMES DA COSTA; Agravante: MURILO BOUSON DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROBERTSON LINO GOMES DA COSTA

Agravante

MURILO BOUSON DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se os agravantes demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e adequada os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade: a alegação genérica de revaloração jurídica das provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão exige reexame do conjunto probatório, e não foram indicados precedentes específicos que demonstrassem divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial