AREsp 2951407 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação da dialeticidade/art. 1.010, II), o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o reconhecimento da moratória tácita exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Samuel Fiterman; Réu: Ivan Cesar Kersting Goulart; Agravante/recorrente: Sérgio Luiz Costa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Moratória Tácita, Ação De Cobrança, Exoneração Da Fiança
Direito Civil Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Moratória Tácita Ação De Cobrança Exoneração Da Fiança

Case Brief

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Parties

Samuel Fiterman

Autor

Ivan Cesar Kersting Goulart

Réu

Sérgio Luiz Costa Júnior

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da sentença e violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com jurisprudência dominante
  3. 3 Pedido de reconhecimento de moratória tácita e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação da dialeticidade/art. 1.010, II), o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o reconhecimento da moratória tácita exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.