AREsp 2758381 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pela Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão que fundamentou a não admissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pela Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão que fundamentou a não admissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.