HC 1016200 - ACORDAO

HC 1016200 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, consistindo em mera reiteração de pedido anterior; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVI FRANCO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Nulidade, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Princípio Da Dialeticidade Nulidade Reiteração De Pedido Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DAVI FRANCO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido anterior que impede o conhecimento do writ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, consistindo em mera reiteração de pedido anterior; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada.