AREsp 2917168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e restando demonstrada a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: ARLEI MARIANO GRACIOLI; Agravante: TATIANNE KATAOKA GRACIOLI; Agravante: VERONICA RUZA CORNÉLIO PROCÓPIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ARLEI MARIANO GRACIOLI

Agravante

TATIANNE KATAOKA GRACIOLI

Agravante

VERONICA RUZA CORNÉLIO PROCÓPIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade na petição de agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e restando demonstrada a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.