AREsp 2888764 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de demonstração específica do desacerto da decisão monocrática, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182, STJ.

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Parties: Recorrente: MATHEUS HENRIQUE MARTINS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182, STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula N. 182, STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MATHEUS HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao demonstrar especificamente o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182, STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de demonstração específica do desacerto da decisão monocrática, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Julgado por unanimidade.

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