AREsp 2902142 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base no art. 1021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; afasta-se a multa recursal porque não se verificou intuito protelatório.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multas Recursais (art. 1021, §4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Nos Tribunais Superiores Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Multas Recursais (art. 1021, §4º, Cpc)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1021, §1º, do CPC (princípio da dialeticidade) como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de imposição da multa recursal do art. 1021, §4º, do CPC e necessidade de comprovação de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base no art. 1021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; afasta-se a multa recursal porque não se verificou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1021, §4º, do CPC (ausência de intuito protelatório)